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SBT 1 CSPCCO => PL 3922/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3922/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 01/12/2025
Ementa
Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)