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SBT 1 CAPADR => PL 1280/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1280/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodolfo Nogueira - PL/MS 28/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
28/11/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Rodolfo Nogueira (PL-MS)