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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 4162/2024
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CAPADR => PL 4162/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Rocha - UNIÃO/BA 28/11/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO-BA).
Tramitação
Data Andamento
28/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO-BA).