SBT 1 CPASF => PL 5458/2023

Substitutivo

Acessória de:

PL 5458/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otoni de Paula - MDB/RJ

27/11/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, em razão da prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos, desde que os ganhos estejam limitados a meio salário mínimo mensal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Otoni de Paula (MDB-RJ)