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SBT 1 CSPCCO => PL 4180/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4180/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 27/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/11/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)