Apresentação da SBE-A n. 1 CME (Subemenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Minas e Energia.
| SBE-A 1 CME => PL 4756/2023 | ||||||||||||||||
| Subemenda Adotada pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4756/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Minas e Energia | 27/11/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/11/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) Apresentação da SBE-A n. 1 CME (Subemenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Minas e Energia. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/11/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da SBE-A n. 1 CME (Subemenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||