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PL 6012/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Trovão - PL/SC 27/11/2025
Ementa
Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), revogação, dispositivo legal, Crime contra o Estado Democrático de Direito, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Interrupção do processo eleitoral, Violência política (crime).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2026 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2294/2026
25/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 2294/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 6012/2025 (2)
PL 6544/2025; PL 2294/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6012/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
01/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6544/2025
06/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6544/2025 apensada.
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2294/2026
25/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 2294/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6012/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2026 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).