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PL 6005/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 26/11/2025
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), proibição, utilização, margem consignável, operação de crédito, cartão de crédito consignado, aposentado, pensionista, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/01/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pelo(a) CPASF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 6005/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC)".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
15/01/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pelo(a) CPASF.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6005/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).