Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
| PRLE 1 => PL 4333/2025 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4333/2025 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Fabio Costa - PP/AL | 26/11/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para alterar o prazo de duração do inquérito policial e da prisão temporária, estabelecer hipótese de prisão em flagrante e tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento de pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/11/2025 | Plenário (PLEN) Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/11/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). | |||||||||||||||