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PL 5982/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 26/11/2025
Ementa
Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local.
Indexação
Marco regulatório, Loteria, Estado (Ente Federado), Município, diretrizes, criação, Autorização (administração pública), outorga, Exploração econômica, fiscalização, responsabilização, Agente operador de apostas, Instituição de pagamento (IP), Aplicação de internet, Plataforma digital, Infraestrutura tecnológica, irregularidade. _ Criação, Assessor de Loteria, proteção, apostador. _ Integração, Meio de pagamento, Pagamento Instantâneo (Pix), rastreabilidade, movimentação financeira, prevenção, lavagem de dinheiro. _ Destinação, recursos, loteria, política pública, caráter social. _ Segurança jurídica, Conflito de competência, Linha de atuação, loteria, Apostas de Quota Fixa. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, exploração, Loteria Federal, Loteria Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Comunicação ; Defesa do Consumidor ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Comunicação (CCOM)

Recebimento pelo(a) CCOM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5982/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação ; Defesa do Consumidor ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
05/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pelo(a) CCOM.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5982/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Comunicação ; Defesa do Consumidor ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).