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SBT 1 CPASF => PL 5386/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5386/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 25/11/2025
Ementa
Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
25/11/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Ana Paula Lima (PT-SC)