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SBT 1 CCJC => PL 195/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 195/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 26/11/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).