PL 3836/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando de Fabinho - PFL/BA

23/06/2004

Ementa

Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.

Explicação da Ementa

Dispõe que não sofrerão aumento de alíquota da COFINS as receitas decorrentes da incorporação, loteamento, comercialização, locação e administração de imóveis e de condomínios (imobiliárias), mantendo a tributação cumulativa.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, aumento, valor, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, contribuição social, receita, empresa, administração imobiliária, loteamento, prestação de serviços, comercialização, locação, aluguel, administração, imóvel, condomínio, tributação..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2006

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 3836/2004 (2)

PL 3886/2004; PL 4008/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

06/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

06/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 07 04 PÁG 31144 COL 01.

08/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3886/2004.

04/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004

16/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4008/2004.

19/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3886/2004, e do PL 4008/2004, apensados.

24/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista ao Deputado Reginaldo Lopes.

25/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Reginaldo Lopes).

08/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC)

06/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela rejeição deste, e dos PL's 3886/2004, e 4008/2004, apensados.

16/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC)

07/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela aprovação deste, dos PL's 3886/2004 e 4008/2004, apensados, com substitutivo.

10/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2005)

20/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes

17/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3886/2004, PL-4008/2004 apensadas.

21/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56238 COL 01 - Letra A.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)

24/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)

07/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006).

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3836/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/07/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

15/02/2006

PL 3836/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDEICS => PL 3836/2004

Voto em Separado

08/12/2004

Reginaldo Lopes

Voto em Separado ao PL 3836, de 2004, que propõe a alteração da legislação relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

PRL 1 CDEICS => PL 3836/2004

Parecer do Relator

06/05/2005

Jorge Boeira

Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela rejeição deste, e dos PL's 3886/2004, e 4008/2004, apensados.

CVO 1 CDEICS => PL 3836/2004

Complementação de Voto

07/10/2005

Jorge Boeira

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela aprovação deste, dos PL's 3886/2004 e 4008/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 3836/2004

Substitutivo

07/10/2005

Jorge Boeira

PAR 1 CDEICS => PL 3836/2004

Parecer de Comissão

09/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela aprovação deste, dos PL's 3886/2004 e 4008/2004, apensados, com substitutivo.