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PL 3835/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 297/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
22/06/2004 |
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Ementa |
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Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta para 16 (dezesseis) anos o limite de idade do trabalhador menor, salvo na condição de aprendiz. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, trabalho, menor, garantia, remuneração, salário mínimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Paulo Paim |
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02/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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06/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 07 04 PÁG 31143 COL 02. |
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07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) |
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18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 |
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29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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21/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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24/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9945 COL 01 - Letra A. |
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) |
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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28/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 21/2007-CTASP. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 11/04/07 PAG 15697 COL 02 Letra B. |
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
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13/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) |
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09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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21/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) |
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04/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3835/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3835/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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PL 3835/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3835/2004 |
Parecer do Relator |
28/08/2007 |
Pastor Manoel Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PL 3835/2004 |
Parecer do Relator |
17/03/2014 |
Sandra Rosado |
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 3835/2004 |
Parecer do Relator |
27/09/2005 |
Almerinda de Carvalho |
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Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 3835/2004 |
Parecer de Comissão |
21/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3835/2004 |
Parecer do Relator |
22/03/2007 |
Andreia Zito |
|
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CTASP => PL 3835/2004 |
Parecer de Comissão |
28/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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