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SBT 1 CICS => PL 575/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 575/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 25/11/2025
Ementa
Disciplina a atividade de comércio ambulante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/11/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Gilson Marques (NOVO-SC)