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PL 5970/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 440/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Bruno Lima - PP/SP 25/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), inclusão, doença grave, doença rara, doença ocupacional, relação, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, provento (remuneração), aposentadoria, contribuinte, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 440/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma".
Apresentação do REQ n. 5082/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.970, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.703, de 2012
".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 440/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5970/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 440/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
PL 5970/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5082/2025 Requerimento de Apensação 25/11/2025 Delegado Bruno Lima Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.970, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.703, de 2012.