Imprimir

PL 5968/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3058/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 25/11/2025
Ementa
Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, verificação, validação, identidade digital, usuário, aplicação de internet, sinalização, conteúdo digital, penalidade, descumprimento, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 3058/2023.<br/>
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5968/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3058/2023.<br/>
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5968/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 3058/2023.<br/>