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PL 3827/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11620/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 22/06/2004
Ementa
O trecho da BR 386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí/RS, passa a denominar-se rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA
Indexação
Denominação, rodovia federal, trecho rodoviário, Município, Canoas (RS), Iraí (RS), Rio Grande do Sul, homenagem póstuma, ex-governador, Presidente, partido político, Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2004 Apense-se este ao PL-3826/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11620/2007. DOU 20 12 07 PÁG 21 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3827/2004, pelo Dep. Enio Bacci, que "o trecho da BR 386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí/RS, passa a denominar-se rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA"
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3826/2004.
05/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30849 COL 02.
07/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2006).
16/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapesação deste do PL nº 3826/04, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
03/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1031/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
16/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 360/06.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.887/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11620/2007. DOU 20 12 07 PÁG 21 COL 01.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 16/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3827/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2004 Apense-se este ao PL-3826/2004.
PL 3827/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3826/2004 Parecer de Comissão 30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3827/2004, apensado, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura a este último.
RDF 1 CCJC => PL 3827/2004 Redação Final 11/05/2006 José Eduardo Cardozo
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CE => PL 3826/2004 Parecer de Comissão 29/06/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3827/2004, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CVT => PL 3826/2004 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3827/2004, apensado.