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PL 5951/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 25/11/2025
Ementa
Altera a legislação tributária federal para vedar a instituição e a cobrança de IPVA, taxas ou quaisquer tributos sobre veículos não motorizados e veículos elétricos de pequeno porte, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, ente federado, cobrança, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa, tributo, licenciamento, veículo não motorizado, veículo elétrico, tamanho pequeno, patinete elétrico, bicicleta elétrica, mobilidade urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5951/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a legislação tributária federal para vedar a instituição e a cobrança de IPVA, taxas ou quaisquer tributos sobre veículos não motorizados e veículos elétricos de pequeno porte, e dá outras providências".