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MPV 1325/2025
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/11/2025
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/11/2025 a 01/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/02/2026.
Congresso Nacional: 24/11/2025 a 04/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2026.
24/11/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2026 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
24/11/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/11/2025 a 01/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/02/2026.
Congresso Nacional: 24/11/2025 a 04/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2026.
28/11/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 40/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1325/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
02/12/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda.
02/03/2026 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.325, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/5/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2026.
04/05/2026 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
11/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 577/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 72/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória".
13/05/2026 Plenário (PLEN)
Ato n. 35, de 11/05/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1325, de 2025, no dia 03 de maio do corrente ano (DOU de 11/05/2026 - Seção 1 - página 02)
03/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 995/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN nº121/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo
".