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SBT 1 CCJC => PL 2541/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2541/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 19/11/2025
Ementa
Parecer ao PL 2541/2024 que acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
19/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Nikolas Ferreira (PL-MG)