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CAC 86/2025
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Comunicação (CCOM)
Origem: MSC 1701/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/11/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.407, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Milano FM Ltda., para a Música 89,9 - FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 À Comissão de Comunicação, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
24/11/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do CAC n. 86/2025 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.407, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Milano FM Ltda., para a Música 89,9 - FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná".
24/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exposição de Motivos
Mensagem
Ofício
Portaria
01/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2026.
23/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CAC 86/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025  À Comissão de Comunicação, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.