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PL 5931/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP, Delegado Éder Mauro - PL/PA 24/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.
Indexação
Alteração, Lei Federal, segurança jurídica, Permissão (administração pública), outorga, loteria, divisão, Comissão (remuneração), jogo online, Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo Para Desenvolvimento das Loterias (FDL), agência lotérica, Sustentabilidade econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5941/2025 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5931/2025 (1)
PL 5941/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
24/11/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 5931/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital".
25/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 5033/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Delegado Éder Mauro PL        , que "Requer a inclusão de coautoria do deputado subscritor do presente requerimento ao Projeto de lei 5931 de 2025".
04/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5033/2025.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apense-se a este(a) o(a) PL-5941/2025.
Apensação da proposição PL-5941/2025 à proposição PL-5931/2025.
15/01/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5941/2025 apensada.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
03/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 158/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 5.931/2025 e do Projeto de Lei 5.941/2025 ao Projeto de Lei 5.429/2019".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5931/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 5931/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5033/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 25/11/2025 Fausto Pinato Requer a inclusão de coautoria do deputado subscritor do presente requerimento ao Projeto de lei 5931 de 2025.
REQ 158/2026 Requerimento de Apensação 03/02/2026 Daniel Almeida Requer o apensamento do Projeto de Lei 5.931/2025 e do Projeto de Lei 5.941/2025 ao Projeto de Lei 5.429/2019.