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PDC 1346/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 340/2006
Origem: TVR 99/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 21/06/2004
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 340/2006. DOU 19 07 06 PÁG 02 COL 03.
DCD de 19/07/06 PÁG 36539 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
21/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da TVR-99/2003
22/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
23/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 06 04 PÁG 29527 COL 01.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
27/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/10/04, Pag 46096 Col 01, Letra A.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004
DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Recurso 150/04, do Dep Maurício Rabelo, solicitando que este Projeto seja apreciado pela Plenário.
12/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso, REC 150/2004, pelo Dep. Maurício Rabelo
17/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento nº 3.702/06, do Sr. Maurício Rabelo que requer a retirada do Recurso nº 150/04
27/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Req. 3910, de 2006, de autoria do Deputado Maurício Rabelo, que requer a retirada  do Recurso n° 150, de 2004, contra a apreciação conclusiva do PDC n° 1346, de 2004.
05/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a retirada do REC n.º 150/2004, nos termos do art. 104,  § 2º, do RICD (REQ 3910/2006)
08/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1039/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
16/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 338/06.
18/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 340/2006. DOU 19 07 06 PÁG 02 COL 03.
DCD de 19/07/06 PÁG 36539 COL 01.