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SBT 1 CCTI => PL 3392/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3392/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP 19/11/2025
Ementa
Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
19/11/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do SBT n. 1 CCTI (Substitutivo), pela Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)