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SBT 1 CSPCCO => PL 4204/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4204/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 18/11/2025
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/11/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)