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RDF 1 CCJC => PDL 601/2024
Redação Final
Acessória de:
PDL 601/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PL/SC 18/11/2025
Ementa
Redação Final ao PDL 601/2024
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC).