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INC 2812/2025
Indicação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosângela Reis - PL/MG 18/11/2025
Ementa
Requer o envio de Indicação a Procuradoria - Geral da República para que o Ministério Público do Trabalho avalie a celebração de acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP CNPJ nº 47.164.912/0001-62, visando ao aprimoramento da atuação institucional na apuração de descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho e de violações trabalhistas praticadas contra profissionais da segurança privada e bombeiros civis em todo o país
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2025 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 2812/2025 (Indicação ), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o envio de Indicação a Procuradoria - Geral da República para que o Ministério Público do Trabalho avalie a celebração de acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP CNPJ nº 47.164.912/0001-62, visando ao aprimoramento da atuação institucional na apuração de descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho e de violações trabalhistas praticadas contra profissionais da segurança privada e bombeiros civis em todo o país".
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
03/12/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
03/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 2812/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2025 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.