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PL 5890/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2819/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Abrahao - REDE/AP 18/11/2025
Ementa
Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecimento, administração pública, uniforme operacional, equipamento de proteção individual, profissional da segurança pública, atividade perigosa, riscos (segurança), policial, bombeiro militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 2819/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5890/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 2819/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5890/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 2819/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).