MPV 192/2004

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/06/2004

Ementa

Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/06/2004 a 24/06/2004. Comissão Mista: 18/06/2004 a 01/07/2004. Câmara dos Deputados: 02/07/2004 a 02/08/2004. Senado Federal: 03/08/2004 a 16/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2004 a 19/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2004. Congresso Nacional: 18/06/2004 a 03/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2004 a 02/11/2004.

18/06/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2004

Plenário (PLEN)
A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(MPV 192/04) (PLV 44/04)
DCD 20 10 04 PÁG 44874 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

18/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

06/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/2004.

24/08/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.

24/08/2004

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.

25/08/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Em conseqüência ficam prejudicados o Requerimento do Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) que solicita a retirada de pauta desta MPV e os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução).
DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01.

25/08/2004

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:55)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01.

14/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.

29/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Anselmo

29/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2182/04 do Dep Anselmo, solicitando a retirada das Emendas nºs 16, 18, 19, 20 e 31.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Osório Adriano, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 29 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 17, 21 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 33 e 34; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 10.

•

A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(MPV 192/04) (PLV 44/04)
DCD 20 10 04 PÁG 44874 COL 02.

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aviso PS-GSE 36/04, à PR, encaminhando a Mensagem 37/04 na qual comunica a rejeição desta MPV nesta Casa.