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RPD 24 CCJC => PL 5414/2016
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 5414/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 18/11/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 24 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 24 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).