EMP 21 => PL 5582/2025

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 5582/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

18/11/2025

Ementa

Emenda Modificativa que altera os arts. 10 e 11 do Substitutivo do Relator para aperfeiçoar o regime de intervenção judicial e de desarticulação patrimonial aplicável a pessoas jurídicas beneficiadas por organizações criminosas ultraviolentas, paramilitares ou milícias privadas, disciplinando o afastamento de sócios, a possibilidade de venda antecipada de ativos em caráter cautelar e a liquidação judicial definitiva, com destinação dos recursos nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.756, de 2018 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2025

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 21 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 21 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

18/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.