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VTS 1 CCJC => PL 7077/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7077/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 17/06/2004
Ementa
Acresenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães