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SBT 1 CCJC => PL 1880/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1880/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ 17/11/2025
Ementa
Parecer da Relatora ao Projeto de Lei n. 1.880/2019, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Chris Tonietto (PL-RJ)