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SBT-A 1 CTRAB => PL 3361/2012
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 3361/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Trabalho 17/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Trabalho.
Tramitação
Data Andamento
17/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Trabalho.