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OF 25/2025 CCJC
Ofício
Acessória de:
PL 5289/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 14/11/2025
Ementa
Redação Final do PL 5289/2019
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do OF n. 25/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Redação Final do PL 5289/2019".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do OF n. 25/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Redação Final do PL 5289/2019".