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SBR 17 CCJC => SBT 1 CDC => PL 7029/2006
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 7029/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PP/BA 04/11/2025
Ementa
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 17 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Claudio Cajado (PP-BA)