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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 3152/2015
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CDEICS => PL 3152/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP 13/11/2025
Ementa
Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)