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PL 5862/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 165/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Neri - PP/AC 14/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), remuneração, limite, profissional da educação, educação básica, educação superior, compensação, renúncia fiscal, arrecadação, Apostas de Quota Fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2025 Apense-se à(ao) PL 165/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5862/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação".
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 165/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2025.
25/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5862/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2025 Apense-se à(ao) PL 165/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Ordinário (Art. 151, III, RICD)