Imprimir

SBT 1 CMULHER => PL 1789/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1789/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 13/11/2025
Ementa
Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Erika Kokay (PT-DF)