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RDF 1 CCJC => PL 2709/2022
Redação Final
Acessória de:
PL 2709/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 13/11/2025
Ementa
Redação Final ao PL 2709/2022
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).