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PL 5849/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2835/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fernandes - PL/CE 13/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas de manutenção, inclusive alimentação, vestuário e higiene, enquanto recolhido no sistema prisional, com possibilidade de compensação por meio do trabalho, e condiciona a progressão de regime ao adimplemento dessas despesas.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, preso, pagamento, Alimentação, Vestuário, Produto de higiene pessoal, despesa pessoal, sistema carcerário, compensação, atividade laboral, incapacidade financeira, adimplemento, critério, Progressão de regime prisional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 2835/2022.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1673/2026
27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 1673/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 5849/2025 (1)
PL 1673/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5849/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas de manutenção, inclusive alimentação, vestuário e higiene, enquanto recolhido no sistema prisional, com possibilidade de compensação por meio do trabalho, e condiciona a progressão de regime ao adimplemento dessas despesas".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 2835/2022.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
13/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1673/2026
27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 1673/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5849/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 2835/2022.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).