PL 5837/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5225/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Abrahao - REDE/AP

12/11/2025

Ementa

Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2025

Apense-se à(ao) PL 5225/2016.<br/>

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Apensação desta proposição ao PL 5225/2016.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5837/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências".

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 5225/2016.<br/>

02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

10/02/2026

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pelo(a) CASP.

19/02/2026

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apensação desta proposição ao PL 5225/2016.