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PL 5837/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5225/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Abrahao - REDE/AP 12/11/2025
Ementa
Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), gestão, Controle social, destinação, Milha aérea, Programa de fidelidade, passagem aérea, recursos públicos, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 5225/2016.<br/>
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5837/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 5225/2016.<br/>
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
10/02/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
19/02/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 5225/2016.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6483/2025
19/03/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1497/2026,do Sr. Lucas Abrahao, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6483/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6483/2025, por ter sido aprovado o REQ 1497/2026 que está apensado ao primeiro.
25/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5225/2016
25/03/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5225/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5837/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 5225/2016.<br/>