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DVT 1 => REQ 4764/2025
Declaração de Voto
Acessória de:
REQ 4764/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 12/11/2025
Ementa
Declaração Escrita de Voto ao REQ N° 4764/2025, referente ao PL N° 3630/2025 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).