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PL 5824/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 12/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha (2006), garantia, mulher, vítima, violência doméstica, Assistência jurídica gratuita, Interposição de recurso, decisão judicial, indeferimento, revogação, Medida protetiva de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-1661/2026 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5824/2025 (1)
PL 1661/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 27/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 5824/25 e do PL 1661/26, apensado, com substitutivo.


10/06/2026 04:15 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5824/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
06/01/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pelo(a) CMULHER.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
06/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
07/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2026)
16/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
13/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Erika Kokay.
Retirado de pauta, de ofício.
20/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
20/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
21/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2026)
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1661/2026
27/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação do PL 1661/2026 a esta proposição.
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 5824/25 e do PL 1661/26, apensado, com substitutivo.
03/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Audiência
Aprovado o Parecer.
17/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.
18/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-1661/2026 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5824/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 5824/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 5824/2025 Parecer do Relator 27/04/2026 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
PRL 2 CMULHER => PL 5824/2025 Parecer do Relator 20/05/2026 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 5824/2025 Substitutivo 20/05/2026 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 3 CMULHER => PL 5824/2025 Parecer do Relator 27/05/2026 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 5824/25 e do PL 1661/26, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CMULHER => PL 5824/2025 Substitutivo 27/05/2026 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL nº 5.824/2025, e Projeto de Lei nº 1.661/2026, apensado, com Substitutivo.
PAR 1 CMULHER => PL 5824/2025 Parecer de Comissão 17/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão  (CMULHER) ao PL 5824/2025
SBT-A 1 CMULHER => PL 5824/2025 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5824/2025
PL 5824/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 5824/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 13/05/2026 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5824/2025
RPD 2 CMULHER => PL 5824/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2026 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5824/2025
RPD 3 CMULHER => PL 5824/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2026 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5824/2025