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PDL 1010/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PL/MG 12/11/2025
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, do Conselho Curador do FGTS, que impôs restrições à antecipação do saque-aniversário da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Indexação
Sustação, resolução, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), restrição, antecipação, saque-aniversário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 1010/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Susta os efeitos da Resolução nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, do Conselho Curador do FGTS, que impôs restrições à antecipação do saque-aniversário da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".