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PL 5817/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3355/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 12/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas.
Indexação
Alteração, Lei Federal, criação, Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas, obrigatoriedade, Agente operador de apostas, restrição, publicidade, Apostas de Quota Fixa, Canal de denúncia, assistência, triagem, comportamento, facilidade, acesso, Pausa obrigatória (jogo de azar), apostador, vício (comportamento), ludopatia, jogo de azar, campanha educativa, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 3355/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 3355/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5817/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3355/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
03/02/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 3355/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5817/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 3355/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).