Imprimir

SBT 5 CESPO => PL 3388/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3388/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caio Vianna - PSD/RJ 12/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para reconhecer as atividades turfísticas e outras práticas esportivas equestres; a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir que eventos esportivos que envolvam animais sem assegurar a proteção ao seu bem-estar sejam objeto de apostas de quota fixa; e a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para excetuar de sua aplicação as apostas de quota fixa em eventos de turfe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/11/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do SBT n. 5 CESPO (Substitutivo), pelo Caio Vianna (PSD-RJ)