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SBT 1 CCJC => PL 4698/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4698/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 11/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Capitão Alberto Neto (PL-AM)